Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015993 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | AVAL CAUSA DE PEDIR AVALISTA PROVEITO COMUM PRESCRIÇÃO CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RP199511069550505 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART15. CCIV66 ART1691 N1 D. LULL ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG356. AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG310. AC RP DE 1975/01/15 IN BMJ N243 PAG322. AC RP DE 1978/04/11 IN CJ T2 PAG673. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do aval ser condenado a cumprir a obrigação avalizada, como condenado também não pode ser o respectivo cônjuge. II - Da subscrição do aval não resulta proveito para o cônjuge do avalista. | ||
| Reclamações: | |||
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