Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013203 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO CONTRATO-PROMESSA FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199310259210995 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1248 ART410 N3. | ||
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| Sumário: | I - A transacção é um contrato mediante o qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, que podem envolver a constituição a modificação ou a extinção de direitos diversos dos controvertidos. II - A particularidade de o contrato-promessa constar da transacção feita perante o juiz e exarada em acta prejudica e afasta as exigências formais de o documento dever conter as assinaturas dos promitentes e de estas deverem ser presencialmente reconhecidas, bem como da certificação da licença de utilização ou de construção. | ||
| Reclamações: | |||
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