Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651387
Nº Convencional: JTRP00021688
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199707039651387
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 355/96-1
Data Dec. Recorrida: 05/24/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/26 IN BMJ N404 PAG381.
AC RL DE 1992/07/29 IN BMJ N325 PAG602.
AC RL DE 1996/02/22 IN CJ T1 ANOXXI PAG124.
AC RP DE 1982/06/03 IN CJ T3 ANOVII PAG45.
AC RC DE 1990/12/04 IN BMJ N402 PAG684.
Sumário: I - O prazo de 5 dias, para propor procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, é de caducidade, correndo por isso continuamente.
Reclamações: