Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050547
Nº Convencional: JTRP00029508
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
DANOS PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200006120050547
Data do Acordão: 06/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 57/95
Data Dec. Recorrida: 09/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART506 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/02/24 IN BMJ N484 PAG359.
Sumário: Os juros de mora sobre indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais contam-se a partir da citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: