Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027999 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EXECUTADO EXEQUENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200001109951288 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9819/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART833 N1 ART834 N1 ART836 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - O executado tem a faculdade de indicar os bens a penhorar, suficientes para pagamento do crédito do exequente e custas, devendo, porém, observar a ordem estabelecida no artigo 834 n.1 do Código de Processo Civil: primeiro móveis ou imóveis, indistintamente, e só na falta deles os direitos. II - Tendo o executado bens móveis penhoráveis e indicando à penhora um crédito, sem qualquer explicação, o despacho do juiz que considerou devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora é absolutamente legal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |