Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015573 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DENÚNCIA OBJECTO ALTERAÇÃO TRESPASSE | ||
| Nº do Documento: | RP199510169550194 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 ART115 N1 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG438. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ ANOXIV T3 PAG76. | ||
| Sumário: | I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado. | ||
| Reclamações: | |||