Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051163 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030448 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200011270051163 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART393 ART395. | ||
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| Sumário: | Estando provado que os requeridos edificaram um muro num prédio dos autores e a partir daí ficou impedido o acesso de veículos a esse prédio, que antes se fazia livremente, tem de concluir-se que a conduta dos requeridos constitui lesão grave e de difícil reparação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |