Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309299
Nº Convencional: JTRP00007670
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
REQUISITOS
TÍTULO
VALIDADE
SIMULAÇÃO
Nº do Documento: RP199302010309299
Data do Acordão: 02/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART1049 N2 ART1051.
CCIV66 ART240 N1 N2 ART286.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/10/13 IN CJ ANOIV T4 PAG1189.
AC STJ DE 1979/10/31 IN BMJ N290 PAG320.
AC RC DE 1956/03/21 IN JR ANOII PAG315.
AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG586.
AC RL DE 1961/04/05 IN JR ANOVII PAG282.
AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG611.
AC RP DE 1992/03/23 IN CJ ANOXVII T2 PAG220.
AC RP DE 1991/07/15 IN CJ ANOXVI T4 PAG237.
Sumário: I - Porque tal exige indagação aprofundada que não cabe na natureza sumária desse processo, na acção de posse judicial avulsa não se pode discutir a validade intrínseca do acto de transmissão.
II - Como do artigo 240 do Código Civil se vê, para haver simulação é necessário haver divergência entre a vontade real e a declarada, divergência essa querida ou intencional, acordo entre declarante e declaratário
( o chamado acordo simulatório ), e o intuito de enganar terceiros.
Reclamações: