Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031352 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO SÓCIO GERENTE TRABALHO AO DOMINGO TRABALHO EM DIA FERIADO APÓLICE DE SEGURO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105070110314 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 442/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUS3 N2. CCOM888 ART426 ART427. | ||
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| Sumário: | I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |