Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028005 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO INSTRUÇÃO CRIMINAL PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003150010219 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXV PAG234 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 325-E/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART212 N4 ART213 ART262 N1 ART263 ART267 ART268 ART269. LOTJ99 ART79. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/11/13 IN BMJ N461 PAG524. AC STJ DE 1991/03/13 IN BMJ N405 PAG374. AC RP IN PROC9120589 DE 1991/10/16. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG247. | ||
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| Sumário: | Na fase do inquérito, não compete ao juiz de instrução mas sim ao Ministério Público, a realização de diligências solicitadas pelo arguido (inquirição de testemunhas), que se encontrava preso preventivamente, com vista a demonstrar não poder ser autor do crime que lhe é imputado e em consequência à revogação daquela medida de coacção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |