Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130903 |  |
TRANSGRESSÃO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
DURAÇÃO
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005647 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL TRANSGRESSÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199202129130903 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART11 ART61 N1 N2 B 2. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. | ||
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| Sumário: | O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 nºs 1 e 2 alínea b)-2 do mesmo Código - medida que, por força do artigo 2 nº 1, do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tem como limite mínimo 15 dias. | ||
| Reclamações: | |||
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