Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130467
Nº Convencional: JTRP00031261
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: EMPREITADA
DEFEITOS
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RP200105030130467
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 760/97
Data Dec. Recorrida: 11/21/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1225 ART331.
Sumário: Havendo um segundo cumprimento defeituoso, devem ser aplicadas as mesmas regras do primeiro, embora no decurso desse novo prazo apenas se possam valer os direitos derivados dos defeitos da eliminação e não quaisquer outros de que padecesse o cumprimento originário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: