Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030491 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200102050020137 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 ART805. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG36. | ||
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| Sumário: | I - É devida indemnização por incapacidade parcial permanente, resultante de lesões sofridas em acidente de viação, mesmo que o lesado continue a exercer a sua profissão anterior e a auferir a respectiva remuneração. II - À indemnização fixada acrescem juros de mora desde a citação do réu, se a mora se reportar a essa data, independentemente da natureza dos danos e do critério para a fixação da indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |