Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750944 |  |
DECISÃO ARBITRAL
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
RECURSO DA ARBITRAGEM
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022258 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO RECURSO DA ARBITRAGEM LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711109750944 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 404/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART2 N3 N4 ART19 N1 A N2 ART50 N3 N4 ART51 N3 N4 ART68 N2. | ||
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| Sumário: | I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução. | ||
| Reclamações: | |||
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