Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910119
Nº Convencional: JTRP00025625
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199906169910119
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 116-A/98
Data Dec. Recorrida: 12/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART20 N1 C ART23 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG592.
AC RE DE 1989/10/19 IN BMJ N390 PAG483.
Sumário: I - A situação económica do requerente do apoio judiciário a ter em conta e que, por isso, deve ser averiguada, é a existente na altura do pedido daquele apoio e não a que tiver existido em altura anterior.
Reclamações: