Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940940
Nº Convencional: JTRP00028517
Relator: TEXEIRA MENDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
PAGAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP200003019940940
Data do Acordão: 03/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO RÉGUA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 44-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234.
Sumário: Não faz qualquer sentido pedir o apoio judiciário quando está em causa apenas o não pagamento das custas, findo o litígio, e não se manifestou o desejo de recorrer.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: