Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531240 |  |
CLÁUSULA ACESSÓRIA
VALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018454 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA ACESSÓRIA VALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199605269531240 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2561/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART221 N1 ART762 N2 ART777 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se com vista à outorga de escritura de compra e venda foi celebrado um contrato promessa, no qual, para a sua marcação no cartório notarial seria necessário que o promitente vendedor obtivesse o certificado de habitabilidade, e se ficou verbalmente acordado que a escritura seria sempre outorgada dentro de certo período de tempo, esta estipulação acessória e contemporânea ao contrato é válida e exclui a intervenção do tribunal para fixar o prazo. | ||
| Reclamações: | |||
| |