Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140779
Nº Convencional: JTRP00001702
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: DESPEJO
SUSPENSãO
ASSENTO
ARRENDAMENTO RURAL
Nº do Documento: RP199106179140779
Data do Acordão: 06/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAçãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1930/08/12.
ASS STJ DE 1928/02/14.
Sumário: A Doutrina dos Assentos de 12 de Agosto de 1930 e de 14 de Fevereiro de 1928 não se aplica a suspensão de mandados de despejo em resultado de denuncia de contrato de arrendamento rural.
Reclamações: