Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006665 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DOENÇA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402229330589 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 I N2 A. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T2 ANOIII PAG626. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao arrendatário a prova da causa impeditiva do direito de resolução judicial do contrato de arrendamento invocado pelo autor. II - A doença do arrendatário, como facto impeditivo do despejo fundado na falta de residência permanente, só pode operar se for temporária e se se mantiver a intenção de voltar a residir no arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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