Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140874
Nº Convencional: JTRP00003662
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: OFENDIDO
RECURSO
LEGITIMIDADE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RP199202269140874
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4074/90
Data Dec. Recorrida: 07/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B.
Sumário: Não se tendo o ofendido constituido assistente, carece de legitimidade para recorrer relativamente a parte crime da sentença.
Reclamações: