Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008387 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANO PATRIMONIAL INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303089240744 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13/90-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1 N3 ART494 ART566 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG209. | ||
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| Sumário: | I - Representa um dano patrimonial ( e não um dano não patrimonial ) uma qualquer incapacidade parcial permanente, ainda que dela não resulte perda de vencimento. II - Na fixação da indemnização a arbitrar por esse dano, há que recorrer a um juízo de equidade, nos termos do artigo 566, nº 3 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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