Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0151744 |  |
PRESSUPOSTOS
REPETIÇÃO
RENOVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033852 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PRESSUPOSTOS REPETIÇÃO RENOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200201280151744 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 J CIV MATOSINHOS | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/02/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 N1 ART387 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Porque as lesões passadas causam justo receio de lesões futuras, deve deferir-se ao requerente da providência cautelar a providência adequada a evitar novas lesões do seu direito de propriedade, em repetição das que já o afectaram no uso, gozo e fruição do seu domínio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |