Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026576 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO ACÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA SÓCIO RESPONSABILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911099920192 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6344/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART141 N1 E ART146 N1 N2 ART157 N4 ART160 N2 ART162 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG109. | ||
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| Sumário: | I - Porque uma sociedade dissolvida continua a ter personalidade jurídica, só se extinguindo após a liquidação e seu registo, não pode julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide um processo de inquérito judicial instaurado antes dessa dissolução. II - Não incluído no processo o pedido de indemnização, o interesse em contradizer radica-se na sociedade e não nos sócios, sendo estes partes ilegítimas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |