Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431134
Nº Convencional: JTRP00013956
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199502239431134
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU ART56 N1 ART56.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182.
AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG316.
AC RL DE 1981/11/27 IN BMJ N317 PAG283.
Sumário: I - A acção de despejo é o meio apropriado para se obter a desocupação e entrega de prédio com base na caducidade do arrendamento.
Reclamações: