Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631506
Nº Convencional: JTRP00020322
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
Nº do Documento: RP199701309631506
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 390/95-2
Data Dec. Recorrida: 10/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART25 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N16/94 IN DR IS-A DE 1994/10/19.
Sumário: I - Haverá lugar a indemnização pela desvalorização da parte sobrante resultante da servidão non aedificandi originada pela expropriação.
Reclamações: