Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9421023 |  |
DECISÃO CONDENATÓRIA
TÍTULO EXECUTIVO
TRÂNSITO EM JULGADO
JUROS DE MORA
CCIV66 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1.
AC RE DE 1988/12/09 IN BMJ N382 PAG546.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013643 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DECISÃO CONDENATÓRIA TÍTULO EXECUTIVO TRÂNSITO EM JULGADO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199501249421023 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5625-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1. CCIV66 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/12/05 IN CJ ANOXIV T5 PAG200. AC RE DE 1988/12/09 IN BMJ N382 PAG546. | ||
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| Sumário: | I - A sentença condenatória no pagamento de determinada quantia abrange, como título executivo, os juros de mora devidos desde o trânsito em julgado dessa sentença, apesar de nela se não fazer referência a tais juros. | ||
| Reclamações: | |||
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