Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630401
Nº Convencional: JTRP00022160
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: EXECUÇÃO
NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RP199710309630401
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 13-G/75
Data Dec. Recorrida: 11/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART68 N1 ART1605 N5 ART1788 ART1904 ART1668 ART1669 ART2024 ART2031 ART2033 N1 ART2050 ART2052 ART2053 N2 ART2074 N1 ART2131 ART2133 ART2157.
CPC67 ART56 N1 ART371 N1.
Sumário: I - Em execução instaurada contra o marido, falecido este, a arguição de nulidades só pode ser feita pela mulher depois de esta se habilitar como sua herdeira.
Reclamações: