Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920479
Nº Convencional: JTRP00025998
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
OPOSIÇÃO
FALTA
EXECUÇÃO
DESPEJO
Nº do Documento: RP199905119920479
Data do Acordão: 05/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 102/97
Data Dec. Recorrida: 06/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LAR88 ART5 N3 ART18 ART19 ART20 ART35 N2.
CPC67 ART46 D.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.
AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.
AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG260.
AC RP DE 1998/05/25 IN CJ T3 ANOXXIII PAG185.
Sumário: I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da renovação, com a finalidade de o explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde logo, passagem de mandado para despejo, sem precedência de qualquer acção declarativa em que o mesmo seja ordenado.
Reclamações: