Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025998 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO OPOSIÇÃO FALTA EXECUÇÃO DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RP199905119920479 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | LAR88 ART5 N3 ART18 ART19 ART20 ART35 N2. CPC67 ART46 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG260. AC RP DE 1998/05/25 IN CJ T3 ANOXXIII PAG185. | ||
| Sumário: | I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da renovação, com a finalidade de o explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde logo, passagem de mandado para despejo, sem precedência de qualquer acção declarativa em que o mesmo seja ordenado. | ||
| Reclamações: | |||