Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9441142 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013605 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199501259441142 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N2 ART209 ART204. | ||
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| Sumário: | Tratando-se de crime de tráfico de estupefacientes e havendo perigo para a aquisição da prova, caso o arguido se mantenha em liberdade, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema de prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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