Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408716
Nº Convencional: JTRP00009805
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
POSSE DE BOA FÉ
POSSE TITULADA
Nº do Documento: RP199003060408716
Data do Acordão: 03/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART350 ART1260 N1 ART1287 ART1292.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/17 IN BMJ N195 PAG222.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG378.
Sumário: I - A posse não titulada presume-se de má fé.
II - Tal presunção, que é uma presunção, pode ser ilidida mediante prova em contrário.
III - Podem, por isso, coexistir a boa fé do possuidor e a falta de título.
Reclamações: