Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9231208 |  |
CONTRATO DE DEPÓSITO
CONTRATO INOMINADO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007261 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO CONTRATO DE DEPÓSITO CONTRATO INOMINADO OPERAÇÃO BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402019231028 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART798 ART1161 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG377. | ||
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| Sumário: | I - Quer seja considerado como depósito irregular ou como contrato inominado o contrato, pelo qual o portador de um cheque entrega no balcão de um banco para crédito na sua conta de depósito à ordem, compremetendo-se o banco a diligenciar pela sua cobrança sob reserva de não lhe sendo possível a efectuar levar o seu valor a débito na mesma conta, desta relação jurídica resultam obrigações para ambos, competindo a responsabilidade do incumprimento a quem lhe tiver dado causa culposamente. | ||
| Reclamações: | |||
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