Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621543 |  |
PROVA TESTEMUNHAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021195 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199705279621543 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 209-A/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART394 N1. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 394 do Código Civil refere-se apenas às convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento como o fim ou o motivo por que a dívida documentada foi contraída que nem é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração. | ||
| Reclamações: | |||
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