Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810653 |  |
CRIME SEMI-PÚBLICO
DIREITO DE QUEIXA
EXERCÍCIO DE DIREITO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024018 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA EXERCÍCIO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199807159810653 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 542/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART115 N2 ART143 N2. | ||
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| Sumário: | Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |