Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017246 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199602289541027 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART202 ART217 N3 N4 ART218. CP82 ART313. DL 79/94 DE 1994/03/09. DL 212/89 DE 1989/06/30. DL 544/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. | ||
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| Sumário: | I - Assumindo os crimes de emissão de cheque sem provisão, face ao regime constante do Código Penal revisto, a natureza de crimes semi públicos desde que as quantias tituladas pelos cheques não possam considerar-se de valor elevado ou consideravelmente elevado, é válida a desistência da queixa operada quando os mesmos crimes assumiam a natureza de crimes públicos de acordo com a orientação dominante na jurisprudência após a entrada em vigor do Decreto - Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, articulado com o Código Penal de 1982, por ser aquele o regime que concretamente mais favorece o agente. | ||
| Reclamações: | |||
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