Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019791 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199702259621560 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 285/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 ART7. | ||
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| Sumário: | I - Salvo no caso de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer a prova com a formulação do pedido, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar as diligências que julgue adequadas. II - Na hipótese de a situação do requerente ser precária em termos pecuniários mas não em termos económicos, apenas se justifica a dispensa de pagamento de preparos. | ||
| Reclamações: | |||
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