Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9221038
Nº Convencional: JTRP00008934
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVAS
Nº do Documento: RP199304139221038
Data do Acordão: 04/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 135-B/92
Data Dec. Recorrida: 09/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C.
CCIV66 ART349.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/17 IN CJ ANOIII T4 PAG1253.
AC RP DE 1980/11/27 IN BMJ N301 PAG461.
AC RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG356.
AC RE DE 1979/02/01 IN BMJ N287 PAG367.
Sumário: Pretendendo a lei evitar que alguém fique materialmente impossibilitado de recorrer a juízo, e visto que o artigo 20, nº 1 da Constituição assegura a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, a matéria do apoio judiciário reclama especial cuidado quanto à segurança com que o mesmo se nega ou se concede.
Reclamações: