Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008934 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RP199304139221038 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 135-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. CCIV66 ART349. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/10/17 IN CJ ANOIII T4 PAG1253. AC RP DE 1980/11/27 IN BMJ N301 PAG461. AC RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG356. AC RE DE 1979/02/01 IN BMJ N287 PAG367. | ||
| Sumário: | Pretendendo a lei evitar que alguém fique materialmente impossibilitado de recorrer a juízo, e visto que o artigo 20, nº 1 da Constituição assegura a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, a matéria do apoio judiciário reclama especial cuidado quanto à segurança com que o mesmo se nega ou se concede. | ||
| Reclamações: | |||