Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951228 |  |
SEDE SOCIAL
ALTERAÇÃO
FORMALIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027251 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SEDE SOCIAL ALTERAÇÃO FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP200001179951228 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 570/97-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART12 ART85 N3. | ||
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| Sumário: | I - A deslocação da sede de sociedade comercial, validamente deliberada pela respectiva administração, para fora do concelho não limítrofe do primitivo ( embora limítrofe do concelho para onde antes a sociedade mudara a sua sede ), carece de ser titulada em escritura pública ou em acta lavrada por notário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |