Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050923
Nº Convencional: JTRP00028316
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: CONDOMÍNIO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP200009180050923
Data do Acordão: 09/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1158/99-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
CCIV66 ART1437 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87.
Sumário: Os condomínios não podem beneficiar do apoio judiciário contemplado no Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção emergente da Lei n.46/96, de 3 de Setembro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: