Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010800 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199404219310837 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9737/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART70 ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/15 IN CJ ANOIII PAG1574. AC RP DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade que ele tem do prédio arrendado para esse efeito, sendo os demais requisitos legais condições do exercício daquele direito. II - Essa necessidade há-de referir-se à casa tal como ela é e não como o senhorio projecta reconstruí-la. III - Configura-se essa necessidade quando a insuficiência habitacional do senhorio só possa ser superada pela complementação de dois fogos contíguos, um deles ocupado por aquele e o outro o arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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