Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731342
Nº Convencional: JTRP00022916
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
FALTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RP199801299731342
Data do Acordão: 01/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 319/96-1
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL.
DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional: CONST92 ART64.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART1 ART3.
DL 11/93 DE 1993/01/15 ART1 ART2 ART12.
Sumário: I - Admitido um doente num hospital público e verificado, posteriormente, que esse hospital não dispõe dos serviços indispensáveis ao tratamento do doente, o qual teve de ser transferido para um hospital particular, dada a gravidade do seu estado e a indisponibilidade de outros hospitais públicos das proximidades, aquele primeiro hospital não é responsável pelo reembolso das despesas pagas no referido hospital particular.
Reclamações: