Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920133 |  |
FIXAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO
SUPRIMENTOS
RESTITUIÇÃO
CRÉDITO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CCIV66 ART777 N2.
CPC95 ART1409 N2 ART1410 ART1411 ART1456 ART1457.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034066 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL FIXAÇÃO DE PRAZO CONTRATO SUPRIMENTOS RESTITUIÇÃO CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200204099920133 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 833/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART243 N3 ART245 N1. CCIV66 ART777 N2. CPC95 ART1409 N2 ART1410 ART1411 ART1456 ART1457. | ||
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| Sumário: | Se no contrato de suprimento não foi estipulado um prazo como índice de permanência deve atender-se, na fixação judicial do prazo, ao período de um ano como índice de carácter legal para restituição do respectivo crédito (conforme artigo 243 n.3 do Código das Sociedades Comerciais). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |