Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220080
Nº Convencional: JTRP00034065
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ASSINATURA
GERENTE COMERCIAL
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
SOCIEDADE
Nº do Documento: RP200204090220080
Data do Acordão: 04/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4.
CCIV66 ART217 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N1/2002 IN DR IS-A 2002/01/24.
AC STJ DE 2002/04/11 IN CJSTJ T2 ANOX PAG37.
AC RL DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG112.
AC RP DE 1998/11/09 IN CJ T5 ANOXXIII PAG179.
Sumário: A indicação da qualidade de gerente, prescrita no artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, pode ser deduzida, nos termos do artigo 217 do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: