Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550990
Nº Convencional: JTRP00017775
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199602129550990
Data do Acordão: 02/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 936/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART496 A ART497 ART498.
Sumário: I - Tendo os autores repetido os mesmos factos em duas acções distintas, há identidade de causa de pedir, mesmo que se invoquem diferentes preceitos da lei.
Reclamações: