Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210836
Nº Convencional: JTRP00008298
Relator: PITA VASCONCELOS
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
CASO DE FORÇA MAIOR
RECONVENÇÃO
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
Nº do Documento: RP199304199210836
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2771/92
Data Dec. Recorrida: 05/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART64 N2 A.
CCIV66 ART9 ART216 ART1273.
CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART710 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG142.
AC RC DE 1991/02/26 IN CJ ANOXVI T1 PAG88.
Sumário: I - Residência permanente significa residência habitual e estável, deixando de a haver se o arrendatário transferiu a sua economia doméstica para outro lado.
II - O caso de força maior caracteriza-se pela sua imprevisibilidade e inevitabilidade, causadoras da impossibilidade de cumprir.
III - Não é esse o caso se a ausência do arrendatário se dever ao facto de penderem contra ele processos-crime por emissão de cheques sem provisão.
Reclamações: