Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CRIME
PENA PRINCIPAL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
REGIME APLICÁVEL
CE94 ART141 N2 ART143 ART144 ART145 N1 N2 ART149 I.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E.
CP95 ART69 N1 A ART292.
( que prevê o crime de condução de veículos sob a influência do álcool ) não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada.
II - A inibição da faculdade de conduzir, que acrescia
às penas principais previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, era uma verdadeira pena acessória ( artigo 4 ns. 1 e 2 alínea a) ), cuja execução não era possível suspender no caso concreto porque, estando ligado à condenação, sofre a sua sorte ( o arguido fora condenado em pena de multa ).
III - Também não era viável suspender essa pena acessória, subordinando-a à prestação de caução de boa conduta, nos termos do disposto no artigo 145 ns. 1 e 2 daquele Código da Estrada, a qual aliás não está prevista no Decreto-Lei n.124/90 como pena de substituição daquela.
IV - A sanção acessória correspondente àquele crime não é a prevista nos artigos 141 n.2 e 149 alínea i) do novo Código da Estrada, nem lhe são aplicáveis os institutos de dispensa de sanção acessória, da atenuação especial e da suspensão com caução previstos nos artigos 143, 144 e 145 desse Código.
V - Actualmente, o referido crime está previsto e é punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292 e 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995.