Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0500925 |  |
ALTERAçãO
NULIDADE PROCESSUAL
ANULAçãO DA DECISãO
DIR MENORES.
CPC67 ART201 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001842 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAçãO NULIDADE PROCESSUAL ANULAçãO DA DECISãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104110500925 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART186 ART187 ART150 ART161. CPC67 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | O pedido de alteração dos alimentos devidos a menores, anteriormente fixado por sentença, abre novo processo, previsto nos artigos 186 e seguintes da O. T. M. que da origem ao processado e as diligencias ai previstas, cuja omissão determina, so por si, a nulidade de todo o processo. | ||
| Reclamações: | |||
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