Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PEDIDO
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016526 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512209540630 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG107. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365. | ||
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| Sumário: | I - Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil ( aplicável ao processo penal ao abrigo do disposto no artigo 4 do respectivo Código ) entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum ", indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. | ||
| Reclamações: | |||
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