Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420278 |  |
MORA
TAXA DE JURO
AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011426 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA MORA TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199404079420278 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8811/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART558 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG130. AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196. | ||
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| Sumário: | No caso de obrigação valutária imprópria ou fictícia, ou seja, um caso em que a dívida em moeda estrangeira pode ser paga em moeda nacional correspondente à soma da moeda estrangeira ao câmbio do dia do cumprimento, a taxa de juros de mora, na falta de convenção, é a que se encontrar em vigor, em cada momento, no ordenamento jurídico da moeda estrangeira estipulada. | ||
| Reclamações: | |||
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