Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030866
Nº Convencional: JTRP00030271
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTO
EMPREITADA
ABANDONO DA OBRA
Nº do Documento: RP200010190030866
Data do Acordão: 10/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 554/99
Data Dec. Recorrida: 02/02/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N1 ART393 N3 ART799.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG465.
AC STJ DE 1995/01/24 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG35.
AC STJ DE 1995//10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG42.
AC RE DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG676.
Sumário: I - É admissível no recurso à prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, para apreender a real vontade das partes ou para complementar ou consolidar o começo de prova que nos documentos seja lícito fundar.
II - O abandono da obra configura um incumprimento parcial e definitivo da empreitada.
III - É ao dono da obra que compete demonstrar que o abandono foi imputável ao empreiteiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: