Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231350 |  |
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
II - Embora se trate de acidente de trabalho, se os demandados não forem a entidade patronal do lesado, é competente o tribunal comum.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032864 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO COMPETÊNCIA ORGÂNICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200302130231350 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08//03 BII BXVII. | ||
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| Sumário: | I - A competência do tribunal de trabalho respeita apenas às relações entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Embora se trate de acidente de trabalho, se os demandados não forem a entidade patronal do lesado, é competente o tribunal comum. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |